Ato de Promulgação Legislativo - Promulgação de Lei de 09/03/2022 por PRESIDÊNCIA (PROJETO DE LEI nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ato de Promulgação Legislativo
Nome
Promulgação de Lei
Data
09/03/2022
Autor
PRESIDÊNCIA
Ementa
"Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo do Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 45, & 2º da Lei Orgânica Municipal".
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