Emenda - Aditiva de 11/11/2022 por Vereador Milton Bastos (PROJETO DE LEI nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Aditiva
Data
11/11/2022
Autor
Vereador Milton Bastos
Ementa
Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 22, do Projeto de Lei nº 06, de 15 de abril de 2022, com a seguinte redação:
Art. 22...
Parágrafo único. A proposta orçamentária para a Câmara Municipal de Afonso Cunha/MA, será fixada no valor mínimo de 6,9% (seis vírgulas nove por cento) até 7% (sete por cento) das receitas mencionadas no artigo 29-A da Constituição Federal e alterada pela EC-58 de 23 de setembro de 2009.
Art. 22...
Parágrafo único. A proposta orçamentária para a Câmara Municipal de Afonso Cunha/MA, será fixada no valor mínimo de 6,9% (seis vírgulas nove por cento) até 7% (sete por cento) das receitas mencionadas no artigo 29-A da Constituição Federal e alterada pela EC-58 de 23 de setembro de 2009.
Indexação
Texto Integral