Emenda - Aditiva de 11/11/2022 por Vereador Milton Bastos (PROJETO DE LEI nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Aditiva
Data
11/11/2022
Autor
Vereador Milton Bastos
Ementa
Art. 1º Acrescenta-se o Inciso V ao Parágrafo único do artigo 14, do Projeto de Lei nº 06, de 15 de abril de 2022, com a seguinte redação:
Art. 14...
Parágrafo único....
I....
II....
a)...
b)...
III...
IV....
V - Fica o Legislativo Municipal, autorizado a transpor, remanejar ou transferir seus recursos, de uma categoria de programação para outra, através de comunicação ao Executivo e com a respectiva edição de Decreto de remanejamento de dotações orçamentárias do Legislativo.
Art. 14...
Parágrafo único....
I....
II....
a)...
b)...
III...
IV....
V - Fica o Legislativo Municipal, autorizado a transpor, remanejar ou transferir seus recursos, de uma categoria de programação para outra, através de comunicação ao Executivo e com a respectiva edição de Decreto de remanejamento de dotações orçamentárias do Legislativo.
Indexação
Texto Integral