Emenda - Modificativa nº 05/2022 de 14/11/2022 por Vereador Milton Bastos (PROJETO DE LEI nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Modificativa nº 05/2022
Data
14/11/2022
Autor
Vereador Milton Bastos
Ementa
Art. 1º - Altere-se o Incisos I e III do Artigo 8º, do Projeto de Lei nº 07 de 30 de agosto de 2022, passando ter a seguinte redação:
Art. 8º...
I – abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada.
II - ...
III – remanejar recursos, somente com autorização legislativa municipal.
Art. 8º...
I – abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada.
II - ...
III – remanejar recursos, somente com autorização legislativa municipal.
Indexação
Texto Integral