Ofício Legislativo - Promulgação Veto Parcial LDO/2023 de 16/12/2022 por PRESIDÊNCIA (PROJETO DE LEI nº 6 de 2022)

Informamos a Vossa Excelência que foi promulgada a Lei Nº 354/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, através do Ato de Publicação Nº 02/2022, de 16 de dezembro de 2022.