Ato de Promulgação Legislativo - Promulgação Veto Parcial LDO/2023 de 16/12/2022 por PRESIDÊNCIA (PROJETO DE LEI nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ato de Promulgação Legislativo
Nome
Promulgação Veto Parcial LDO/2023
Data
16/12/2022
Autor
PRESIDÊNCIA
Ementa
“Promulga Lei Ordinária, em virtude da derrubada do Veto Parcial do Poder Executivo e a não publicação da Lei pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno”.
Indexação
Texto Integral