PROJETO DE LEI nº 4 de 2017 | Proposição transformada em lei | 31/03/2017 (PROJETO DE LEI nº 4 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2017
Unidade Local
CLJRF - Legislação Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CESAS - Educação, Saúde e Assistência Social
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada através da Lei Municipal nº 305 de 05.04.2017