PROJETO DE LEI nº 5 de 2020 | Proposição transformada em lei | 12/08/2020 (PROJETO DE LEI nº 5 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2020
Unidade Local
CLJRF - Legislação Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CFO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 338 DE 13 DE AGOSTO DE 2020.