PROJETO DE LEI nº 6 de 2020 | Proposição transformada em lei | 11/09/2020 (PROJETO DE LEI nº 6 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2020
Unidade Local
CLJRF - Legislação Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CFO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRO E SEGUNDO TURNO E SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI Nº 339 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.