PARECER nº 6 de 2021 | Norma promulgada | 26/12/2021 (PARECER nº 6 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2021
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Norma promulgada através do Decreto Legislativo nº 02/2021 de 26 de dezembro de 2021.