PARECER nº 4 de 2022 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 26/12/2022 (PARECER nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2022
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação