PROJETO DE LEI nº 4 de 2023 | Proposição transformada em lei | 15/05/2023 (PROJETO DE LEI nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria sancionada e publicada no DOM.