Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2016 | Proposição aprovada | 16/03/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2016
Unidade Local
CFO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CFO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO APROVADA E ENVIADA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES TCE-MA, TJ E MINISTÉRIO PÚBLICO