Matéria: Emenda nº 1 de 2022
Ementa: Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 22, do Projeto de Lei nº 06, de 15 de abril de 2022, com a seguinte redação: Art. 22... Parágrafo único. A proposta orçamentária para a Câmara Municipal de Afonso Cunha/MA, será fixada no valor mínimo de 6,9% (seis vírgulas nove por cento) até 7% (sete por cento) das receitas mencionadas no artigo 29-A da Constituição Federal e alterada pela EC-58 de 23 de setembro de 2009.