Matéria: Emenda nº 5 de 2022
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Art. 1º - Altere-se o Incisos I e III do Artigo 8º, do Projeto de Lei nº 07 de 30 de agosto de 2022, passando ter a seguinte redação: Art. 8º... I – abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada. II - ... III – remanejar recursos, somente com autorização legislativa municipal.