Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023 em 26ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (26ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2023
“REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CUNHA/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 3 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/12/2023
Observação