Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2023 em 26ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (26ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9 de 2023
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DECLARADOS SEM UTILIZAÇÃO PREVISÍVEL OU INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CUNHA/MA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 9 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/12/2023
Observação