PROJETO DE LEI nº 3 de 2017 | Proposição transformada em lei | 10/03/2017 (PROJETO DE LEI nº 3 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2017
Unidade Local
COSPACT - Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo
Unidade Destino
CLJRF - Legislação Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada através da Lei Municipal nº 301 de 04.04.2017