PROJETO DE LEI nº 3 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2017
Número
3
Data de Apresentação
10/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
003
Ano
2017
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Define os Critérios de Pequeno Valor para fins previsto no Parágrafo 3º do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá Outras Providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada