Lei nº 309, de 13 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
309
Ano
2017
Data
13/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/06/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRATA O PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTA OA RTIGO 75 A caput e incisos II, II E III à Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- ORÇAMENTO PÚBLICO
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Anexos Norma Jurídica