Lei nº 331, de 13 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
331
Ano
2019
Data
13/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/11/2019
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS USADOS SUCATAS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica