Lei nº 302, de 09 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
302
Ano
2017
Data
09/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/03/2017
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL 218 DE 11/052009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- TRABALHO E RENDA
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Anexos Norma Jurídica