Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1/ato_de_promulgacao_1-2022_da_lei_352-2022_revisao_subsidios_vereadorese.pdf da norma Lei nº 352, de 09 de março de 2022 (Lei nº 352, de 09 de março de 2022)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
"Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 45, & 2º da Lei Orgânica do Município".
Norma Juridica
Lei nº 352, de 09 de março de 2022