Anexos da Norma Juridica (Lei nº 352, de 09 de março de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1 | ato_de_promulgacao_1-2022_da_lei_352-2022_revisao_subsidios_vereadorese.pdf |
"Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 45, & 2º da Lei Orgânica do Município".
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