Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/2/promulgacao_da_lei_354-2022_ldo-2023.pdf da norma LEI ORDINÁRIA-ARQ nº 1, de 07 de dezembro de 2022 (LEI ORDINÁRIA-ARQ nº 1, de 07 de dezembro de 2022)
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Assunto do Anexo
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 2/2022
“Promulga Lei Ordinária, em virtude da derrubada do Veto Parcial do Poder Executivo e a não publicação da Lei pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno”.
“Promulga Lei Ordinária, em virtude da derrubada do Veto Parcial do Poder Executivo e a não publicação da Lei pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno”.
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA-ARQ nº 1, de 07 de dezembro de 2022