Anexos da Norma Juridica (LEI ORDINÁRIA-ARQ nº 1, de 07 de dezembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2 | promulgacao_da_lei_354-2022_ldo-2023.pdf |
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 2/2022
“Promulga Lei Ordinária, em virtude da derrubada do Veto Parcial do Poder Executivo e a não publicação da Lei pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno”. |