Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

Art. 1º - Altere-se o Incisos I e III do Artigo 8º, do Projeto de Lei nº 07 de 30 de agosto de 2022, passando ter a seguinte redação:

Art. 8º...

I – abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada.

II - ...

III – remanejar recursos, somente com autorização legislativa municipal.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 06, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

Art. 1º - Altere-se o Artigo 9º, do Projeto de Lei nº 07 de 30 de agosto de 2022, passando ter a seguinte redação:

Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 3% (três por cento) da receita orçada constante do art. 3º deste projeto de lei.

EMENDA MODIFICATIVA N°. 07/2022
ALTERA O ANEXO CONSOLIDADO DO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Art. 1º - O anexo do Projeto de Lei nº 07/2022, passa a ter alterada a seguinte dotação orçamentária:

Órgão – 01 Câmara Municipal
Unidade: 11 – Câmara Municipal de Afonso Cunha
Função – 01
Sub-função – 031
Código – 01.031.0001.2001.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Valor Atual - 449.929,33
Valor Proposto 839.295,32

JUSTIFICATIVA

A presente emenda busca dá condições orçamentárias viáveis para a manutenção da Casa.
Para isso foi reduzida a seguinte dotação:

Órgão – 02 Prefeitura Municipal
Unidade – 10 Prefeitura Municipal de Afonso Cunha
Função – 04
Sub-função – 122
Código – 04 122
Código – 04.122.0002.2003.0000 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Valor Atual : R$ 599.472,45
Reduzido para R$ 210.106,46

PARECER Nº.: 02/2022
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº. 07/2022
PROPONENTE: Prefeitura Municipal de Afonso Cunha
PROPOSTA: Lei Orçamentária Anual 2023 – LOA 2023

ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.