Matérias do Expediente (7ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

REQUEIRO A MESA DIRETORA E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR ARQUIMEDES AMÉRICO BACELAR E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REQUERENDO A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONTRATADOS EM EXERCÍCIO DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, DE R$ 1.484,34 (HUM MIL QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), PARA R$ 1.922,81 (HUM MIL NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), EM COFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.718 DE 2008, E PORTARIA DO MEC DE Nº 64 DE FEVEREIRO DE 2022, AINDA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE 33,24 (TRINTA E TRÊS VÍRGULA VINTE E QUATRO CENTAVOS), DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AFONSO CUNHA/MA, EM CONFORMIDADE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS, VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CUNHA EM SEU ARTIGO 59 QUE TRATA DO PISO SALARIAL NACIONAL E MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS.