Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 1 de 2022 em 17ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (17ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 1 de 2022
Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 22, do Projeto de Lei nº 06, de 15 de abril de 2022, com a seguinte redação:
Art. 22...
Parágrafo único. A proposta orçamentária para a Câmara Municipal de Afonso Cunha/MA, será fixada no valor mínimo de 6,9% (seis vírgulas nove por cento) até 7% (sete por cento) das receitas mencionadas no artigo 29-A da Constituição Federal e alterada pela EC-58 de 23 de setembro de 2009.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação