Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 22, do Projeto de Lei nº 06, de 15 de abril de 2022, com a seguinte redação:

Art. 22...

Parágrafo único. A proposta orçamentária para a Câmara Municipal de Afonso Cunha/MA, será fixada no valor mínimo de 6,9% (seis vírgulas nove por cento) até 7% (sete por cento) das receitas mencionadas no artigo 29-A da Constituição Federal e alterada pela EC-58 de 23 de setembro de 2009.

Art. 1º Acrescenta-se o Inciso V ao Parágrafo único do artigo 14, do Projeto de Lei nº 06, de 15 de abril de 2022, com a seguinte redação:

Art. 14...

Parágrafo único....

I....
II....
a)...
b)...

III...
IV....
V - Fica o Legislativo Municipal, autorizado a transpor, remanejar ou transferir seus recursos, de uma categoria de programação para outra, através de comunicação ao Executivo e com a respectiva edição de Decreto de remanejamento de dotações orçamentárias do Legislativo.

Art. 1º Altere-se os Incisos I, III e IV, do Parágrafo único do Artigo 14, do Projeto de Lei nº 06, de 15 de abril de 2022, passando ter a seguinte redação:

Art. 14....

Parágrafo único....

I - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em percentual máximo de até 10% (dez por cento), do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, cuja abertura far-se-á mediante edição de ato de cada Poder;
II - ....
a)....
b)....
III - autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da receita até o limite entre 3% (três por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos, classificadas como receita.
IV - Autorizará a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro somente com a autorização legislativa.

Art. 1º Suprime o Parágrafo único do Artigo 33, do Projeto de Lei nº 06, de 15 de abril de 2022.

PARECER Nº: 01/2022
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº. 06/2022
PROPONENTE: Prefeitura Municipal de Afonso Cunha
PROPOSTA: Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 – LDO 2023

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 - LDO.