Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 2 de 2022 em 17ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (17ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Emenda nº 2 de 2022

Art. 1º Acrescenta-se o Inciso V ao Parágrafo único do artigo 14, do Projeto de Lei nº 06, de 15 de abril de 2022, com a seguinte redação: Art. 14... Parágrafo único.... I.... II.... a)... b)... III... IV.... V - Fica o Legislativo Municipal, autorizado a transpor, remanejar ou transferir seus recursos, de uma categoria de programação para outra, através de comunicação ao Executivo e com a respectiva edição de Decreto de remanejamento de dotações orçamentárias do Legislativo.

Nominal