Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 6 de 2024 em 8ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (8ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 6 de 2024
Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 6 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/05/2024
Observação