Lei nº 301, de 09 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
301
Ano
2017
Data
09/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
04/04/2017
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS PREVISTOS NO &3º DOA RTIGO 100 DA CF/88, E ARTIGO 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica