Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 11 de 2021 em 32ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (32ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 11 de 2021
"DISPÕE SOBRE O USO DAS CORES DO BRASÃO DO MUNICÍPIO, QUANDO DA PINTURA DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, LOGOMARCAS, IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS E DOCUMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação