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Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que, depois de ouvida a Mesa Diretora, seja encaminhado indicação ao Exmo. Governador Carlos Orleans Brandão Junior, bem como ao Secretário de Estado da Cultura, Paulo Victor, solicitando que adotem providencias no sentido de incluir o Município de Afonso Cunha no calendário dos festejos juninos deste ano.

COMUNICAÇÃO DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 06/2022-LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

COMUNICAÇÃO DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 06/2022-LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

PARECER Nº: 01/2022 REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº. 06/2022 PROPONENTE: Prefeitura Municipal de Afonso Cunha PROPOSTA: Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 – LDO 2023

PARECER Nº.: 02/2022 REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº. 07/2022 PROPONENTE: Prefeitura Municipal de Afonso Cunha PROPOSTA: Lei Orçamentária Anual 2023 – LOA 2023

PARECER Nº: 03/2022 REFERÊNCIA: Mensagem de Veto Parcial de Nº 08/2022 ao Projeto de Lei nº. 06/2022 PROPONENTE: Prefeitura Municipal de Afonso Cunha PROPOSTA: Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 – LDO 2023 Relator: Antonio Francisco Alves

PARECER Nº: 04/2022 REFERÊNCIA: Mensagem de Veto Parcial de Nº 09/2022 ao Projeto de Lei nº. 07/2022 PROPONENTE: Prefeitura Municipal de Afonso Cunha PROPOSTA: Lei Orçamentária Anual 2023 – LOA 2023 Relator: Antonio Francisco Alves

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 29, INCISO VI E VII, 29.A, CAPUT E § 1º, E ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Dispõe sobre a denominação de logradouro público o Estádio Municipal de Afonso Cunha-MA, e dá Outras Providências”.

DISPÕE SOBRE A ISNTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PRIMEIRO EMPREGO (PMAPE) EM AFONSO CUNHA/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO A POLÍTICA MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE AFONSO CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 - LDO.

ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

Concede Título de Cidadão Afonsense ao Senador da República Weverton Rocha Marques de Sousa.

Concede Título de Cidadão Afonsense ao Professor Geraldo Santos Correia Lima.

Concede Título de Cidadão Afonsense ao senhor Antonio de Morais Ribeiro.

Concede Título de Cidadão Afonsense ao senhor Yeinier Jesus Reyes Averhoff La Rosa.

Concede Título de Cidadão Afonsense ao senhor João Correia Lima Filho.

Concede Título de Cidadão Afonsense ao senhor Roberto Magno da Silva Reis

Concede Título de Cidadão Afonsense ao senhor José Diêgo Leal Seles.

Concede Título de Cidadão Afonsense ao senhor Francisco Alves de Meneses

Concede Título de Cidadão Afonsense ao senhor João Pedro de Sousa Carvalho.

Concede Titulo de Cidadão Afonsense ao senhor José de Pinho Santos Filho.

Concede Titulo de Cidadão Afonsense a senhora Fernada Braga Aragão

Concede Titulo de Cidadão Afonsense ao senhor Geneciano Batista Lima

Concede Titulo de Cidadão Afonsense a senhora Benedita Pereira de Oliveira Viana

Concede Titulo de Cidadão Afonsense ao senhor José dos Santos Bezerra.

“Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal de Afonso Cunha à União de Vereadores e Câmaras do Maranhão – UVCM, autoriza pagamento de contribuição e dá outras providencias”.

REQUEIRO A MESA DIRETORA E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR ARQUIMEDES AMÉRICO BACELAR E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REQUERENDO A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONTRATADOS EM EXERCÍCIO DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, DE R$ 1.484,34 (HUM MIL QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), PARA R$ 1.922,81 (HUM MIL NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), EM COFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.718 DE 2008, E PORTARIA DO MEC DE Nº 64 DE FEVEREIRO DE 2022, AINDA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE 33,24 (TRINTA E TRÊS VÍRGULA VINTE E QUATRO CENTAVOS), DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AFONSO CUNHA/MA, EM CONFORMIDADE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS, VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CUNHA EM SEU ARTIGO 59 QUE TRATA DO PISO SALARIAL NACIONAL E MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

Que seja convocado o Secretário Municipal de Educação do Município de Afonso Cunha/MA, senhor Pedro Ferreira Medeiros, a fim de prestar os devidos esclarecimentos relacionados a sua pasta, em especial quando Permuta de Professores, Merenda Escolar e Seletivo Municipal, na sessão ordinária do dia 10/06/2022, a partir das 20h:15m.

Reparo no Sistema de Abastecimento de Água do Povoado Capoeiras Inclusive na Escola Santa Vitória.

Serviço de Limpeza da Rua José Martins de Moura, no Bairro Trizidela.

Requeiro na forma regimental e após ouvido o plenário desta Casa, seja oficiado ao Exmoº Srº Prefeito Municipal Arquimedes Américo Bacelar, para que este determine junto ao setor competente, providências que fizerem necessárias e urgente para que seja feita a Reforma da Ponte que liga o povoado São Pedro ao povoado Limão.

Requeiro na forma regimental e após ouvido o plenário desta Casa, seja oficiado ao Exmoº Srº Prefeito Municipal Arquimedes Américo Bacelar, para que este determine junto ao setor competente, providências que fizerem necessárias e urgente para que seja feita a Construção da Ponte do Povoado Fidié.

Providências que fizerem necessárias e urgente para que seja feita a recuperação da estrada que liga o povoado Boa Esperança ao povoado Barrinha.

Solicita do Poder Executivo Municipal o reparo no sistema de abastecimento de água do local denominado sapucaia, próximo aos Conrados.

Requeiro na forma regimental e após ouvido o plenário desta Casa, seja oficiado ao Exmoº Srº Prefeito Municipal Arquimedes Américo Bacelar, para que este determine junto ao setor competente, providências que fizerem necessárias e urgente para que nos seja fornecida a cópia dos documentos abaixo da obra de construção da quadra de esportes do Povoado Lólóia. • Processo licitatório; • Valor do contrato; • Valor empenhado e pago até a presente data.

Requeiro na forma regimental e após ouvido o plenário desta Casa, seja oficiado ao Exmoº Srº Prefeito Municipal Arquimedes Américo Bacelar, para que este determine junto ao setor competente, providências que fizerem necessárias e urgente para a que seja feita Recuperação da Teto da Escola do Povoado Boa Vista.

Requeiro na forma regimental e após ouvido o plenário desta Casa, seja oficiado ao Exmoº Srº Prefeito Municipal Arquimedes Américo Bacelar, para que este determine junto ao setor competente, providências que fizerem necessárias e urgente para a que seja feita a Recuperação da Estrada que liga o Povoado Cana-brava aos Povoados Caboclo, Lagoa do meio, Joãozinho e Santa fé.

Requeiro na forma regimental e após ouvido o plenário desta Casa, seja oficiado ao Exmoº Srº Prefeito Municipal Arquimedes Américo Bacelar, para que este determine junto ao setor competente, providências que fizerem necessárias e urgente para a que seja feita a Construção da Ponte de Concreto que liga o Bairro Trizidela ao Centro da Cidade.

Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 22, do Projeto de Lei nº 06, de 15 de abril de 2022, com a seguinte redação: Art. 22... Parágrafo único. A proposta orçamentária para a Câmara Municipal de Afonso Cunha/MA, será fixada no valor mínimo de 6,9% (seis vírgulas nove por cento) até 7% (sete por cento) das receitas mencionadas no artigo 29-A da Constituição Federal e alterada pela EC-58 de 23 de setembro de 2009.

Art. 1º Acrescenta-se o Inciso V ao Parágrafo único do artigo 14, do Projeto de Lei nº 06, de 15 de abril de 2022, com a seguinte redação: Art. 14... Parágrafo único.... I.... II.... a)... b)... III... IV.... V - Fica o Legislativo Municipal, autorizado a transpor, remanejar ou transferir seus recursos, de uma categoria de programação para outra, através de comunicação ao Executivo e com a respectiva edição de Decreto de remanejamento de dotações orçamentárias do Legislativo.

Art. 1º Altere-se os Incisos I, III e IV, do Parágrafo único do Artigo 14, do Projeto de Lei nº 06, de 15 de abril de 2022, passando ter a seguinte redação: Art. 14.... Parágrafo único.... I - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em percentual máximo de até 10% (dez por cento), do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, cuja abertura far-se-á mediante edição de ato de cada Poder; II - .... a).... b).... III - autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da receita até o limite entre 3% (três por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos, classificadas como receita. IV - Autorizará a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro somente com a autorização legislativa.

Art. 1º Suprime o Parágrafo único do Artigo 33, do Projeto de Lei nº 06, de 15 de abril de 2022.

AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Art. 1º - Altere-se o Incisos I e III do Artigo 8º, do Projeto de Lei nº 07 de 30 de agosto de 2022, passando ter a seguinte redação: Art. 8º... I – abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada. II - ... III – remanejar recursos, somente com autorização legislativa municipal.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 06, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Art. 1º - Altere-se o Artigo 9º, do Projeto de Lei nº 07 de 30 de agosto de 2022, passando ter a seguinte redação: Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 3% (três por cento) da receita orçada constante do art. 3º deste projeto de lei.

EMENDA MODIFICATIVA N°. 07/2022 ALTERA O ANEXO CONSOLIDADO DO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Art. 1º - O anexo do Projeto de Lei nº 07/2022, passa a ter alterada a seguinte dotação orçamentária: Órgão – 01 Câmara Municipal Unidade: 11 – Câmara Municipal de Afonso Cunha Função – 01 Sub-função – 031 Código – 01.031.0001.2001.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL Valor Atual - 449.929,33 Valor Proposto 839.295,32 JUSTIFICATIVA A presente emenda busca dá condições orçamentárias viáveis para a manutenção da Casa. Para isso foi reduzida a seguinte dotação: Órgão – 02 Prefeitura Municipal Unidade – 10 Prefeitura Municipal de Afonso Cunha Função – 04 Sub-função – 122 Código – 04 122 Código – 04.122.0002.2003.0000 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO Valor Atual : R$ 599.472,45 Reduzido para R$ 210.106,46